SOCIEDADE LIMITADA

Sociedade formada por duas ou mais pessoas, com o capital dividido em cotas, e sob razão social e denominação particular, seguida da cláusula limitada, expressa por extenso ou abreviadamente, tendo por objetivo realizar operações empresariais com terceiros, circunscrevendo-se as responsabilidades dos sócios ao valor do fundo social. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, este tipo societário sofreu grandes modificações e inovações. Além da permanêcia do Decreto 3.708/19, o novo Código Civil assemelhou-a muito das sociedades por ações quando;

a) impôs a realização de assembléia anual para prestação de contas;

b) tornou obrigatório, no término de cada exercício, o levantamento do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico;

c) impôs maior responsabilidade aos administradores;

d) ofereceu a possibilidade de instituir o Conselho Fiscal;

e) os sócios minoritários passaram a gozar de maiores poderes, tendo maior proteção;

f) tornou obrigatório que as deliberações sociais sejam tomadas em reunião ou assembléia;

g) tornou obrigatórias as assembléias quando o número de sócios for superior a dez;

h) quanto as deliberações:

"Art. 1.072 - ..............................................

...................................................................

§ 5º As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.".

Art. 1.074 - A assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer número.

..................................................................".

i) o sócio somente poderá ser excluído por decisão da assembléia ou em reunião especialmente convocada para este fim, oferecendo-lhe amplo direito de defesa.°