SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, regulamentou-se a sociedade com a participação de cônjuges:

a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. (art. 977);

b) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar o imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real (art. 978);

c) A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 980);

d) Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade e inalienabilidade (art. 979).

Observação:

I - comunhão universal de bens: o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, sendo excluídos da comunhão:

a) - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

b) - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

c) - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

d) - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

e) - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

II - separação obrigatória: também chamado de separação legal de bens, é o regime em que a regra vigente entre os bens do casal é semelhante a do regime da comunhão parcial, onde se conserva separadamente o patrimônio que cada um dos cônjuges possuía ao se casar, sendo de propriedade comum aqueles adquiridos na constância do casamento, exceto os que advierem de sucessão ou doação. É obrigatório para o homem com mais de sessenta e para a mulher com mais de cinqüenta anos que pretendam se casar ou constituir união estável.