OBJETIVOS COMERCIAIS

Conforme o artigo 53 inciso III, alínea “a” do Decreto nº 1.800 de 30.01.1996, que regulou a Lei nº 8.934 de 18/11/1994:

“Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - ..................................................;

II - .................................................;

III - os atos constitutivos e os de transformação de sociedades mercantis, se deles não constarem os seguintes requisitos, além de outros exigidos em lei:

a) ..................................................;

b) a declaração precisa e detalhada do objeto social;”

O § 2º do mesmo artigo dispõe:

"§ 2º Entende-se como preciso e detalhadamente declarado o objeto da empresa mercantil quando indicado o seu gênero e espécie.”

Na formação do objetivo social, identificamos primeiramente o gênero: Comércio, Indústria, Representações Comerciais, Transportes, etc. Em seguida a espécie: Alimentação, Móveis, Transporte Rodoviário de Cargas, etc.

Determinados objetivos comerciais dependem de prévia autorização de órgãos governamentais: sociedades de arrendamento mercantil, mineração, serviços aéreos de transporte de cargas e/ou passageiros, telecomunicações, radiodifusão, instituições financeiras em geral e etc.