COMENTÁRIO – SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

Atualmente regida pelos arts. 1.039 a 1.044 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e anteriormente pelos arts. 315 e 316 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial, a sociedade em nome coletivo distingue-se porque somente pessoas físicas podem dela fazer parte, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, entretanto, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unanimidade de convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Sendo a responsabilidade dos sócios solidária e ilimitada, cada sócio responderá isoladamente e ilimitadamente por qualquer obrigação social, mesmo que superior ao valor do capital social, assim, entende-se que se o montante das dívidas da sociedade superarem o seu capital, os bens individuais de cada sócio garantirá eventuais resgates.

A firma ou razão social de sociedade em nome coletivo deve, caso não individualize todos os sócios, conter pelo menos o nome ou a firma de um com o aditamento por extenso ou abreviado da menção “& Companhia”, ou, “& Cia”.

O nome dos sócios para formar a composição da firma social, sendo expressamente vedado o uso de nome fantasia, exceto para identificar o estabelecimento.

A firma social assinada por qualquer dos sócios administradores, que no contrato for autorizada a fazer uso dela, obriga todos os sócios solidariamente para com terceiros, e a estes para com a sociedade.

Na sociedade em nome coletivo a administração compete exclusivamente aos sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo

Art. 1039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Art. 1040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Capítulo e, no que seja omisso, pelas do Capítulo antecedente.

Art. 1041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.

Art. 1042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

Art. 1043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.

Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando:

I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;

II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.

Art. 1044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial

SEÇÃO III - DAS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO OU COM FIRMA

Art. 315 - Existe sociedade em nome coletivo ou com firma, quando duas ou mais pessoas, ainda que algumas não sejam comerciantes, se unem para comerciar em comum, debaixo de uma firma social.

Não podem fazer parte da firma social nomes de pessoas que não sejam sócios comerciantes.

Art. 316 - Nas sociedades em nome coletivo, a firma social assinada por qualquer dos sócios-gerentes, que no instrumento do contrato for autorizado para usar dela, obriga todos os sócios solidariamente para com terceiros e a estes para com a sociedade, ainda mesmo que seja em negócio particular seu ou de terceiro, com exceção somente dos casos em que a firma social for empregada em transações estranhas aos negócios designados no contrato.

Não havendo no contrato designação do sócio ou sócios que tenham a faculdade de usar privativamente da firma social, nem algum excluído, presume-se que todos os sócios têm direito igual de fazer uso dela.

Contra o sócio que abusar da firma social, dá-se ação de perdas e danos, tanto da parte dos sócios como de terceiro; e se com o abuso concorrer também fraude ou dolo, este poderá intentar contra ele a ação criminal que no caso couber.