COMUNICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
Ilmo. Senhor Presidente da Junta Comercial do ...........
A sociedade ..........., estabelecida na ..........., representada por todos os sócios, declara, para os fins do art. 4º da Lei nº 9.841/99, que:
a) se enquadra na situação de empresa de pequeno porte;
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado no inciso II do art. 2º da Lei nº 9.841/99, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo; 
c) não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3º da mesma Lei.
 ..........., ...........de ........... de ...........
 
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