NOTIFICAÇÃO
Ilmo Sr. Oficial do ............... Registro de Imóveis de .........................
Senhor Oficial:
Tendo celebrado em data de ................ com .......... Ltda. (qualificar), proposta de compra tendo por objeto o lote n ................ da quadra n ......................do bairro ............................, loteamento registrado sob n. ....................., nesta serventia (doc. anexo), e não tendo sido possível até a presente data receber o contrato-padrão, apesar das tentativas neste sentido, valho-me da presente para requerer a V. S, a notificação do loteador na forma do art. 27 da Lei n. 6.766/79, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, outorgue o contrato, na forma da lei, sob pena de proceder-se ao registro do pré-contrato, com as conseqüências legais.
Observação: se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao registro do pré contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.
I - Para fins legais, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento, e a promessa de contratar.
II - O registro de que trata este exemplo não será procedido se a parte que o requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda não exigível.
III - Havendo impugnação daquele que se comprometeu a concluir o contrato, observar-se-á o seguinte:
a) se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado (art. 639 do Código de Processo Civil).
b) tratando-se de contrato, que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação, nem oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível (art. 640 do Código de Processo Civil).
Sem mais para o momento, firmo-me
Atenciosamente
Assinatura