NOTIFICAÇÃO
Notificado por V. Sª. no dia ..........., do mês ..........., do ano de ........... para usar o direito de preferência na aquisição do apartamento nº ........... da rua ..........., de sua propriedade e a mim locado, por ser seu interesse vendê-lo por ..........., estou notificando-o o de que pretendo fazer uso do aludido direito.
Observação: sob pena de perder a preferência, aquele que a exerce, está obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado. (art. 515 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil)
Observação: inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor. (art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil)
Observação: responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé. (art. 518 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil)
Observação: o direito de preferência não pode ser cedido nem passado aos herdeiros. (art. 520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil)
Pondo-me, pois, a sua disposição para lavrarmos a escritura no dia que marcar, naturalmente com antecedência mínima de ........... dias, para que possa pagar imposto inter-vivos que incide sobre transação.
Observação: não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil).
Observação: salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição (art. 490 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil).
Deve V. Sª., com a mesma antecedência, me exibir as certidões negativas do imóvel, para que mande examinar por meu advogado.
Sem mais, aguardo as suas providências a respeito, colocando-me à sua disposição para efetivarmos o negócio.
Atenciosamente,
Assinatura