DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Pelo presente instrumento particular, de cessão de direitos e obrigações, de um lado ....................................... (firma que cederá os direitos e obrigações), com sede à Rua ............... ..................., n.º.........., na cidade de........................, Estado de......................., inscrita no CNPJ sob o n.º.............................e Inscrição Estadual n.º.........................., de ora em diante chamada simplesmente de CEDENTE e, de outro lado,...................(nome da firma cessionária), com sede à Rua..................................., n.º.............., na cidade de........................................, Estado de....................., inscrita no CNPJ sob o n.º.................e Inscrição Estadual n.º............................., de ora em diante chamada simplesmente de CESSIONÁRIA, ambas representadas pelos seus representantes legais neste ato, têm, entre si, justo e contratado o que se segue:
1º - Pela CEDENTE foi dito ser titular do crédito proveniente de venda de mercadorias feita à concessionária representado por duplicatas emitidas pela primeira contra a segunda, e devidamente habilitadas na concordata preventiva impetrada a favor da mesma CESSIONÁRIA, processo n.º...........perante a MM. Vara Cível de....................................
2º - Ainda pela CEDENTE foi dito que cedia e transferia, como de fato cedido e transferido tem, o seu crédito declarado na cláusula anterior, mediante o pagamento que a CESSIONÁRIA efetuou a esta, do respectivo valor, em moeda corrente nacional, que contou e achou exato, e do qual dá a mais ampla e irrevogável quitação para nada mais reclamar sobre o mesmo, em tempo algum.
3º - Por via também da presente cessão de direitos e obrigações e para que surtam os seus devidos e legais efeitos, autoriza a CEDENTE que proceda a CESSIONÁRIA o que de direito, podendo outrossim, com a posse desta cessão, negociá-la com terceiros, inclusive com a firma concordatária........................, com ajuizamento da presente cessão nos autos da concordata preventiva perante o juízo já declarado, contribuindo este ato para abatimento das suas obrigações dentro da mesma concordata.
4º - Em vista ainda da aceitação deste crédito por parte da CESSIONÁRIA, e, uma vez preenchidas todas as formalidades legais, pelo presente instrumento obrigam-se a bem e fielmente cumpri-lo, e o assinam em três vias de igual teor, sendo uma para os autos da concordata e as demais para cada uma das partes contratantes, tudo isso na presença das duas testemunhas abaixo.
.............................,.......de...................de ........
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Testemunhas:
1ª - ...................
2ª - ...................
Local, data e assinaturas.
TESTEMUNHAS (2).