Observação: parceria ocorre quando uma pessoa cede a outra, total ou parcialmente, o imóvel que possui, para que esta última exerça atividade agropecuária específica, por um determinado tempo, mediante partilha dos frutos alcançados.
CONTRATO DE PARCERIA AGROINDUSTRIAL
Por este instrumento particular de contrato de parceria agroindustrial, tem entre as partes, certo e ajustado o seguinte: como parceiro-proprietário(s) ................................. (qualificação completa e, se pessoa jurídica, indicar data de constituição, número de registro e capital) .......................... e quanto que de outro lado e com o parceiro(s)-outorgado(s) (ou em conjunto familiar). As partes contratantes, todas civilmente capazes, havendo acordado o presente, o reduzem às cláusulas e condições que se seguem:
PRIMEIRA: - O(s) primeiro(s) contratante(s) ora denominado(s) parceiro(s) é (são) senhor(es) e legítimos possuidores de um imóvel rural, denominado Fazenda ............., situado no município de ......................... distrito de ..................., comarca e circunscrição imobiliária de ................... sendo o respectivo título imobiliário transcrito sob n° ............... livro ............ fls. .......... . O imóvel encontra-se devidamente Cadastrado no INCRA, na forma do recibo de cadastro n° ............. . Confronta o imóvel em sua integridade, respectivamente: ao norte com ..................., ao sul .................., ao leste .................., ao oeste com ................. . Possui a área global de .................... hectares;
SEGUNDA: - Que o objeto da parceria agroindustrial é a transformação dos produtos pecuários, de laticínios, para pasteurização do leite, fabrico de manteiga, queijo e derivados;
TERCEIRA: - O parceiro(s)-outorgante(s) cede e entrega nesta data ao parceiro(s) o imóvel rural acima descrito e caracterizado mais suas pertenças seguintes: prédio de moradia para habitação do outorgado(s) (ou seu conjunto familiar), galpões para os animais de leite, instalações industriais para o fabrico de queijo, manteiga, pasteurização de leite e produtos derivados (especificar detalhadamente as maquinarias e instalações), pastos, cercas, banheiras para animais, instalações elétricas, bebedouros de animais, etc.:
QUARTA: - O presente contrato vigorará pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, iniciando em .............., com término .........;
QUINTA: - obriga-se o parceiro(s)-outorgado(s) a cuidar os animais que lhe foram entregues nesta data, para execução do contrato, bem como a plantar e cultivar alimentos para o gado vacum que puder ser cultivado e semeado no imóvel;
SEXTA: - a partilha dos lucros, frutos ou produtos será feita da seguinte forma: para o parceiro(s)-outorgante(s) 60% (sessenta por cento) da totalidade dos frutos, produtos ou lucros auferidos; para o parceiro(s)-outorgado(s) os 40% (quarenta por cento) restantes. A forma de partilha será a seguinte: para os produtos transformados, a partilha deve ocorrer após estarem prontos e acabados, ou seja embalados e, se vendidos, após o recebimento, deduzidas as despesas havidas com a industrialização; os na forma natural (leite) serão partilhados após a ordenha. Obriga-se mais o parceiro(s)-outorgado(s) a cientificar o parceiro(s)-outorgante(s) da data em que ocorrer a partilha;
SÉTIMA: - o parceiro(s)-outorgado(s) terá direito a dois (2) litros diários de leite para o consumo doméstico;
OITAVA: - Estatuem mais, as partes, que a direção dos trabalhos ou serviços, fica à responsabilidade do parceiro(s)-outorgado(s) submetendo-se este(s), todavia, à orientação dominante nos órgãos técnicos, governamentais, municipais ou de classes, existentes na região ou município. Os encargos salariais e trabalhistas havidos na contratação de trabalhadores rurais avulsos ou contratados por tempo indeterminado, correrá por responsabilidade do parceiro(s)-outorgado(s) (se em contrário não haver avença);
NONA: - Em caso fortuíto ou força maior, poderá o contrato ser resolvido, sem nenhum direito à indenização por qualquer dos contratantes;
DÉCIMA: - Os contratantes arcam com os prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuíto, verificadas na exploração, objeto deste contrato;
DÉCIMA PRIMEIRA: - o parceiro(s)-outorgado(s) obriga-se a manter o imóvel rural e suas pertenças em perfeito estado de conservação, tais como os recebeu, sob pena de responder por perdas e danos culposa ou dolosamente causados. A conservação das maquinarias, reparos e reposições de peças e acessórios é de inteira responsabilidade do parceiro(s)-outorgado(s) e deverão ser rigorosamente observadas periodicamente;
DÉCIMA SEGUNDA: - O parceiro(s)-outorgante(s) se obriga a pagar pontualmente as taxas, impostos, foros e todas as contribuições que venham a incidir sobre o imóvel, notadamente àqueles próprios à atividade. As contribuições que forem pertinentes à transformação do produto e sua comercialização, serão repartidos por igual entre as partes (se em contrário não for estipulado);
DÉCIMA TERCEIRA: - O parceiro(s)-outorgados(s) poderá fazer as benfeitorias úteis e necessárias que forem indispensáveis ao objeto deste contrato e a melhoria de seus rendimentos, sendo que as voluptuárias depende de consentimento expresso e por escrito do outorgado(s) e estas, ficando o contrato, não podendo ser restituídas sem que se destrua ou danifiquem-se, com evidente prejuízo para seu valor, serão indenizadas pelo parceiro(s)-outorgante(s) corrigindo-se para efeito de recomposição patrimonial quando a restituição ou mora da indenização ocorrer por motivo de culpa ou dolo deste, quando não preferir o outorgado(s) a retenção do imóvel por benfeitorias;
DÉCIMA QUARTA: - As partes contratantes obrigam-se a respeitar as normas específicas do Estatuto da Terra e seus regulamentos, naquilo que for aplicada a esta modalidade de contrato;
DÉCIMA QUINTA: - O presente contrato vigorará mesmo que ocorra a morte de qualquer dos contratantes, devendo ser cumprida por seus herdeiros ou sucessores a qualquer título;
DÉCIMA SEXTA: - Findo o contrato se obriga o parceiro(s)-outorgado(s), caso não ocorra a sua prorrogação contratual ou automática, a deixar o imóvel e suas benfeitorias, devolvendo-o nas condições em que o recebeu, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, só por força desta cláusula;
DÉCIMA SÉTIMA: - O parceiro(s) -outorgante(s) se obriga a substituir os animais vacum caso de evicção;
DÉCIMA OITAVA: - o parceiro(s)-outorgado(s) terá ainda direito à meação do leite e mais cinco por cento (5%) do preço de cada animal vendido;
DÉCIMA NONA: - Elegem os contratantes, como foro competente para dirimir qualquer dúvida que porventura ocorra da interpelação das cláusulas e condições deste contrato, o Juízo de Direito da comarca de .......................... com recurso, de sua decisão, para as Instâncias Superiores, da mesma Justiça. E, como assim contrataram, aceitaram, assinam o presente instrumento, em ............ vias de igual teor e para um só efeito contratual, na presença das testemunhas abaixo, presentes a tudo, na forma da Lei.
(Local e data)
Assinaturas:
TESTEMUNHAS:
1 ........................................
2 ........................................
3 ........................................
4 ........................................
Observação: Caso uma das partes seja analfabeta, deverá ser assinado um a rogo, com 4 (quatro) testemunhas presenciais.